• Gabriela Mileski

Qual a diferença de PORTE e REGISTRO de arma?

O porte de arma não é um direito, é uma concessão. Além de atender a todos os pré-requisitos, o cidadão deve submeter à autoridade competente uma solicitação para o porte que poderá ser concedido ou não. Só quem tem o porte pode transitar livremente com armas de fogo.

O registro da arma dá o direito de mantê-la, exclusivamente, na residência ou no local de trabalho, desde que o proprietário seja o titular ou o responsável legal da empresa.

Os requisitos para ter o porte de arma são: ter no mínimo 25 anos. Declarar efetiva necessidade, apresentar cópia da carteira de identidade, comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça (Federal, Estadual, Militar e Eleitoral), comprovar ocupação lícita (com holerite, por exemplo) e residência fixa, comprovar capacidade técnica (com teste de tiro) e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo (com teste psicológico), pagar as taxas de acordo com cada região.

O interessado deverá demonstrar a necessidade por atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade.




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